O controle de convencionalidade é uma técnica, garantia
ou instrumento que tem sido desenvolvido, no âmbito do Sistema
Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH), pela
Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), notadamente
a partir do ano de 2006, no julgamento do caso “Almonacid Arellano
e outros vs. Chile”, segundo o qual os juízes internos e outros agentes
estatais nacionais devem examinar a validade de atos e leis internos
também a partir do parâmetro das normas protetivas de direitos
humanos extraídos de tratados internacionais ratificados e em vigor
em determinado país (e não apenas das Constituições nacionais), com
o propósito último de conferir à pessoa humana aquela proteção que
se mostre mais eficaz no caso concreto, não se limitando à proteção
oriunda do direito interno.
ISBN | 9786584539693 |
Número de páginas | 125 |
Edição | 1 (2023) |
Formato | 16x23 (160x230) |
Acabamento | Brochura c/ orelha |
Coloração | Preto e branco |
Tipo de papel | Offset 75g |
Idioma | Português |
Tem algo a reclamar sobre este livro? Envie um email para atendimento@clubedeautores.com.br
Faça o login deixe o seu comentário sobre o livro.