O direito à herança na união estável:

A presente obra tem como objetivos realizar um estudo do tema da constitucionalidade do regramento sucessório dos conviventes em união estável, previsto no seu art. 1790, do Código Civil (CC), perante o aparente tratamento discriminatório que se dá ao companheiro sobrevivente, se comparado ao cônjuge, nas relações sucessórias.

Assim, essa análise será feita com base na jurisprudência e nas posições doutrinárias a respeito do dispositivo e seus incisos, e a viabilidade, ou não, de seu afastamento, de forma incidental, no caso concreto, até que haja uma reforma legislativa, ou decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da constitucionalidade.