Discricionariedade técnica e controle jurisdicional:

No presente trabalho, definiu-se o conceito de discricionariedade administrativa, levantando-se as polêmicas acerca da sua existência ou não em face dos conceitos jurídicos fluidos, existentes nos comandos normativos.

Elencaram-se, ainda, as diversas posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema da discricionariedade técnica, demonstrando-se as divergências existentes quanto ao tema.

Por fim, foram abordadas as agências reguladoras, realizando-se uma síntese do processo de evolução histórica e paradigmática do modo de intervenção do Estado na economia, passando pelos Estados Liberal, Social e do Estado Democrático de Direito, positivado na Constituição Federal de 1.988, relancionando-as com os conceitos de discricionariedade técnica e do poder normativo das referidas agências.