Direito a saúde no Brasil:

Fundamentos e custos para sua implementação

Por Breno Ayres de Oliveira Lima

Código do livro: 614695

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Direito, Ciências Humanas E Sociais

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Sinopse

O fato da Constituição Federal de 1988 ter previsto expressamente o direito da saúde no rol dos direitos fundamentais sociais, tal como esperado, não promoveu uma alteração imediata no mundo fático, o que depende de uma atuação conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e, em alguns casos, do Poder Judiciário.

A pretensão desta análise recai, assim, sobre os impactos das decisões do Poder Judiciário sobre os demais Poderes, especialmente, considerando a política pública de dispensação de medicamentos pelo SUS.

Apresentação a possibilidade de utilização do processo estruturante como via mais adequada para planejamento e solução do problema estrutural da saúde no Brasil, tendo, também, como foco o reconhecimento de que a implementação dos direitos fundamentais enseja a realização de gastos públicos, devendo o Poder Judiciário considerar, quando das suas decisões, o custo de concretização deste direito.

Características

ISBN 9786550231651
Número de páginas 68
Edição 1 (2023)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g
Idioma Português

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