A responsabilidade civil do estudante de IES pública por dano ao erário decorrente do abandono culposo ou do prolongamento indefinido do curso de graduação

A presente obra buscará demonstrar a plausibilidade jurídica do ajuizamento de ação ressarcitória pelo Estado-administração contra o estudante que, beneficiário de serviço público de educação superior, causa dano ao erário quando deixa culposamente de concluir sua graduação ou prolonga indefinidamente seu término, desperdiçando a verba pública empregada na sua formação acadêmica. Para isso levantará as teses da omissão culposa e do abuso de direito para enquadrar as situações em epígrafe na hipótese da responsabilidade civil por ato ilícito, concluindo pelo cabimento da pretensão indenizatória estatal.