A (in)compatibilidade do crime de bigamia frente à realidade constitucional e penal do século XXI

Por Victoria Ramos Lovisolo

Código do livro: 591791

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Direito, Ciências Humanas E Sociais

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Sinopse

O presente estudo analisa a existência do crime de bigamia, previsto no art. 235 do Código Penal, frente aos princípios da nova ordem constitucional instaurada a partir de 1988, bem como confrontá-lo com os próprios princípios penais. A questão gira em torno de verificar a coerência do tipo com o sistema jurídico brasileiro, considerando os novos arranjos familiares existentes na sociedade e a liberdade de escolha do indivíduo. A reflexão faz-se necessária como estímulo ao debate crítico aos tipos penais previstos em um Código publicado há quase 80 anos sob a égide de um governo autoritário e conservador. Aqui se pretende focar na questão específica da bigamia, em virtude de sua íntima relação com a religião católica e, consequentemente, questões morais. que contrastam com a proteção constitucional à auto realização do indivíduo e vedação à discriminação. Assim como, no âmbito do direito penal, acaba por se opor à própria finalidade desse ramo e o seu caráter de excepcionalidade.

Características

ISBN 9786550231248
Número de páginas 98
Edição 1 (2023)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g
Idioma Português

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