Vade Mecum PGE Pará

Este Vade Mecum contém as normas federais que serão alvo de cobrança nas provas discursivas do concurso para Procurador do Estado do Pará.

Observação – restaram excluídas do presente Vade Mecum as seguintes normas:

- Resolução COEMA nº 165, de 24 de agosto de 2021;

- Lei Federal nº 8.901/1994 (Participação do proprietário do solo);

- Lei Estadual nº 5.251/1985 (Estatuto dos Militares);

- Lei Estadual nº 6.833/2006 (Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar);

- Decreto Estadual nº 1.667/2016;

- Lei Complementar Estadual nº 111/2016;

- Lei Complementar Estadual nº 142/2021 (Sistema de Proteção Social dos Militares);

- Legislação estadual sobre ICMS que não estava explicitamente prevista no edital;

- Lei Estadual nº 5.295/1985;

- Resolução 18/2005 do TJPA.