As Boas Práticas de Fabricação (BPF) ou em inglês Good Manufacturing Practices (GMP), abrangem um conjunto de medidas que devem ser seguidas pelas indústrias de alimentos, as organizações prestadoras de serviços de alimentação, inclusive as que produzem embalagens para qualquer tipo de alimento. O intuito é de melhorar o manuseio de alimentos, abrangendo desde as matérias-primas, preparação, embalagem até o produto final, de forma a garantir a segurança e integridade dos alimentos ao consumidor. As BPFs estabelecem requisitos fundamentais que vão desde a instalações do ambiente físico, regras de higiene para as pessoas que fazem a manipulação para preparação dos alimentos e limpeza do local de trabalho.
Assim como, a descrição dos procedimentos operacionais padrão (POPs) envolvidos no processamento dos produtos. Atualmente, existem doze regulamentos técnicos que dispõem sobre BPF de alimentos. Desses regulamentos técnicos, três são aplicados à fabricação de alimentos em geral e nove à fabricação de categorias de alimentos específicos. Os regulamentos legais aplicáveis a todas as categorias de alimentos são:
• Portaria MS nº 1.428/1993, sobre inspeção sanitária de alimentos.
• Portaria SVS/MS 326/1997, sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores ou industrializadores de alimentos.
• Resolução RDC nº. 275/2002, sobre procedimentos operacionais padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores ou fabricantes de alimentos e a lista de verificação das boas práticas de fabricação nos estabelecimentos produtores.
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