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ITCMD-Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos no Estado de São Paulo.

Pouco conhecido, mas atinge milhões de pessoas 

Por Ayrton Antonio Rodrigues

Código do livro: 738889

Categorias

Advogados E Juízes, Administração Prática, Direito, Administração

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Esta página foi vista 31 vezes desde 01/11/2024
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Sinopse

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual devido por toda pessoa física ou jurí-dica que receber bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação.

O imposto deve ser calculado e declarado pelo próprio su-jeito passivo, que fica obrigado a antecipar o seu paga-mento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Porém, a extinção do crédito tributário ainda dependerá de homologação pela Fazenda Pública.

Características

Número de páginas 439
Edição 1 (2024)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g
Idioma Português

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