Explorando os limites fiscais no Brasil

desafios e impactos da emenda constitucional nº 109/21

Por Pedro Henrique Nunes de Oliveira

Código do livro: 714298

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Direito, Ciências Humanas E Sociais

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Sinopse

O intuito da presente obra é analisar os possíveis efeitos e implicações jurídicas dos novos limites e gatilhos fiscais, que a Emenda Constitucional nº 109 impôs aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Para tanto, valeu-se do método dedutivo, coletando em precedentes e artigos científicos as premissas que deram base às conclusões aqui expostas. A Emenda citada visa desestimular comportamento fiscal oportunista dos Entes Subnacionais, que extraordinariamente em 2020 obtiveram o melhor resultado fiscal da história, colocando novas restrições caso gastem em demasia em despesas contínuas sem a correspondente receita, também contínua. Busca-se situar o tema nos debates teóricos dos bônus e ônus que medidas de restrições fiscais trazem na busca da efetivação dos direitos fundamentais. Além do mais, confronta as sanções financeiras que a inobservância dos limites provoca com os entendimentos do Supremo Tribunal Federal, levantando deduções acerca da possível interpretação judicial do novo texto constitucional.

Características

ISBN 9786583134097
Número de páginas 131
Edição 1 (2024)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g
Idioma Português

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