A vinculação do Poder Judiciário à capitulação legal indicada pelo autor da ação na Lei de Improbidade Administrativa:

Name: A vinculação do Poder Judiciário à capitulação legal indicada pelo autor da ação na Lei de Improbidade Administrativa:
Author: Leonardo Guilherme Luiz Bezerra
ISBN: 9786550232498

uma abordagem crítica ao art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F da Lei 8.429/1992, com redação trazida pela Lei nº 14.230/2021.

Por Leonardo Guilherme Luiz Bezerra

Código do livro: 674295

Categorias

Direito, Ciências Humanas E Sociais

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Sinopse

O livro analisa a reforma trazida pela Lei n° 14.230/2021 à Lei n° 8.429 de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), notadamente em relação às inovações específicas implementadas pelo art 17, $$ 10-C, 10-D e 10-F.

São abordados o contexto da reforma e os reflexos processuais, em uma perspectiva sistêmica da ação de improbidade em relação aos princípios que orientam o processo civil, particularmente quanto ao aspecto da vinculação do juiz à capitulação legal feita pelo autor.

A obra registra os desafios na conciliação da nova lei com os princípios que orientam o processo civil brasileiro, tecendo considerações de ordem prática e registrando o tratamento dado pelos Tribunais Superiores à questão.

Características

ISBN	9786550232498
Número de páginas	99
Edição	1 (2024)
Formato	A5 (148x210)
Acabamento	Brochura c/ orelha
Coloração	Preto e branco
Tipo de papel	Offset 75g
Idioma	Português

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