A CONSTITUCIONALIDADE DO USO DOS PRECEDENTES NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O processo de concessão de poder vinculativo do precedente não é, na realidade, tão recente no ordenamento jurídico brasileiro, embora tenha sido, de fato, apenas com o advento do Novo Código de Processo Civil, que tal se tornou mais evidente e abrangente. Como se sabe, já desde a vigência da Emenda Constitucional n.º 45/2004, o Supremo Tribunal Federal possui a atribuição de, de ofício ou mediante provocação, editar súmula vinculante em relação aos demais Órgãos do Poder Judiciário e da Administração, procedendo, ainda, sua revisão ou cancelamento.